Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AQUELE QUE TENHA CÔNJUGE OU RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS