DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO AO SERVIDOR QUE POSSUA CÔNJUGE,COMPANHEIRO(A), FILHO(A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/07/2026 11:54:57 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade |
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