INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURAS URBANAS, COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/05/2026 11:07:38 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 01/06/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade |
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