Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei proposto pelo poder executivo Municipal, Visa cumprir determinação constitucional que em seu artigo 37 inciso X assegura revisão geral anual na remuneração e nos subsídios dos Servidores Públicos e agentes políticos respectivamente, assim como dispositivo na lei complementar Federal 101/2000, na lei e nº 14.663, de 28 de Agosto de 2023 na lei federal nº 15.077 de 27 de Dezembro de 2024 e no decreto Federal nº 12.797 e 23 de dezembro de 2025.