REQUER O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI QUE GARANTA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.
Atender à dificuldade de conciliação entre trabalho e cuidados especiais, com base na legislação federal e decisão do STF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 17/03/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO |
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