DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E OS CRITÉRIOS PARA A DIVLSÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 47-A DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVLDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2025 16:58:22 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 19/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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