ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PE. OSVALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao orçamento estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
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