Ementa

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS ESPEC~IFICAS E DÃ OUTRAS PROVIDËNCIAS.

Justificativa

Os recursos vinculados são oriundos do Governo Federal, transferidos através de proposta de Emenda Parlamentar, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, conforme dispõe o inciso II, do §1 , do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.