Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DE LÚS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÂS.

Justificativa

Tendo em vista que a é através de Lei a fxação do piso salarial proÍissional municipal para os Conselheircs Tutelares, qualquer alteração, também só é possível, mediante Lei autorizativa por parte do Poder Legislativo.