Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 2 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O referido Projeto de Lei ComplementaÍ busca tão somente retificar um equivoco praticado na Lei Complementar Municipal 013/2025, em decorrência da existência da Lei Municipal nº 596, de 12 de dezernbro de 2023, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o período legislativo de 2025 a 2028.