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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2025

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 16/06/2025
Visualizações:
Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº I3.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBTTO DA CÂMARA MUNLCIPAL DE LUÍS GOMES/RN.

Arquivos

RR_02_2025_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/06/2025 00:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCINILDO PAULINO DA SILVA JUNIOR		 CADASTRADO   
30/06/2025 19:00:00 1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL  APROVADO 
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Descrição Arquivos
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