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RESOLUÇÕES - 002/2025

Informações da publicação
Data: 16/06/2025
Secretaria: CAMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

Descrição

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN.


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Nome do Arquivo Ações
RESOLUCOES_002_2025_0000001.pdf

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