LC - 016/2025

Informações da lei municipal
Data: 07/10/2025
Número: 016
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA ?RECICLA LUÍS GOMES? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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LEI_COMPLEMENTAR_016_2025_0000001.pdf

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