Referente: Anual/2022
Publicado: 08/12/2021
Vamos entender um pouco?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CNPJ: 24.516.890/0001-57
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): MARTA LUCIA DA SILVA BRITO
CONTATOS: (84) 3382-2313
E-MAIL: camaraluisgomes@gmail.com
ENDEREÇO: RUA CORONEL ANTÔNIO GERMANO, Nº 252 CENTRO, CEP: 59940-000
HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA 7H00MIN ÀS 13H00MIN