Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/04/2026

Data do extrato: 20/04/2026

Data da divulgação do extrato: 08/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 08/05/2026

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI decorre da compatibilidade de sua proposta com as necessidades da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN para instalação e estruturação da Sala de Emissão de Registro Geral (RG). A empresa apresentou capacidade para fornecimento dos equipamentos, materiais permanentes e acessórios necessários à adequada execução dos serviços de identificação civil, contemplando dispositivos biométricos, equipamentos de informática e materiais de apoio indispensáveis ao funcionamento da unidade de emissão de documentos. A contratação visa garantir a estrutura necessária ao pleno funcionamento das atividades relacionadas à emissão de documentos de identidade no âmbito do município, assegurando melhores condições de atendimento à população, eficiência operacional e segurança no processamento das informações, em conformidade com as especificações constantes no Processo Administrativo vinculado à Dispensa de Licitação nº 2026.04.30.0001DL

Justificativa do preço

O valor global da contratação, fixado em R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), mostra-se compatível com os quantitativos e especificações dos equipamentos e materiais constantes no contrato administrativo. Os valores contratados contemplam o fornecimento de dispositivo de captura de imagem, leitor biométrico digital, pad de assinatura e kit cenário, todos destinados à estruturação da Sala de Emissão de Registro Geral (RG), atendendo às necessidades operacionais da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN. A composição dos preços observa os parâmetros da razoabilidade, economicidade e compatibilidade com os valores praticados no mercado para equipamentos da mesma natureza e finalidade, conforme apuração realizada no procedimento administrativo de contratação direta, não sendo identificados indícios de sobrepreço em relação ao objeto contratado

Fundamentação legal

A presente contratação direta possui fundamento legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços de pequeno valor, observados os limites legalmente estabelecidos. A contratação também observa as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os princípios aplicáveis à Administração Pública previstos na legislação vigente. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, vinculados às dotações orçamentárias: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, fonte 15000000 – Recursos Ordinários, conforme previsão constante no contrato administrativo

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SALA DE EMISSÃO DE REGISTRO GERAL (RG) NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DISPOSITIVOS BIOMÉTRICOS, MATERIAIS DE APOIO E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EFICIÊNCIA OPERACIONAL, SEGURANÇA NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES E PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN