Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
10/03/2026
Data do extrato:
10/03/2026
Data da divulgação do extrato:
10/03/2026
Data da divulgação da ratificação:
26/03/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa D F DE S SILVA - ME decorre da regular tramitação do processo administrativo vinculado à Dispensa de Licitação nº 2026.03.20.0001DL, no qual restou evidenciada a capacidade da empresa em fornecer os equipamentos e materiais permanentes necessários ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN.
A contratada apresentou proposta compatível com as especificações técnicas exigidas, contemplando itens como aparelhos de ar-condicionado, aparelho celular, aspirador de pó e arranjo ornamental, todos com características adequadas ao uso institucional, conforme detalhamento constante na cláusula de discriminação do objeto do contrato.
Além disso, verificou-se que a empresa atendeu às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal necessárias à contratação, assegurando condições para o fornecimento integral dos bens no prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2026.
Justificativa do preço
O valor global da contratação é de R$ 17.730,00, correspondente ao fornecimento dos equipamentos e materiais permanentes especificados no contrato, com quantitativos e preços unitários previamente definidos.
Conforme detalhado na tabela constante da página 3 do contrato, o valor total resulta da soma dos itens adquiridos, sendo 03 aparelhos de ar-condicionado (R$ 11.850,00), 01 aparelho celular (R$ 2.500,00), 01 aspirador de pó (R$ 1.880,00) e 01 arranjo ornamental (R$ 1.500,00), evidenciando a compatibilidade entre os valores unitários e o montante final contratado.
O pagamento está condicionado à entrega dos bens e à apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, o que assegura o controle da execução contratual e a conformidade da despesa com os bens efetivamente fornecidos.
Fundamentação legal
A contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, conforme expressamente indicado no instrumento contratual.
O procedimento observa as disposições da legislação vigente, incluindo a aplicação subsidiária dos princípios da administração pública e das normas gerais de contratação, bem como a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Resolução nº 028/2020.
Também foram observadas as regras relativas à execução, fiscalização, pagamento, vigência e alterações contratuais, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, garantindo a regularidade jurídica da contratação e a adequada aplicação dos recursos públicos consignados na LOA do exercício de 2026.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E MANUTENÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONFORTO TÉRMICO, COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
