Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/04/2026

Data do extrato: 01/04/2026

Data da divulgação do extrato: 28/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/04/2026

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa FRIO MAXIMO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA - EPP decorre da regular tramitação do processo administrativo vinculado à Dispensa de Licitação nº 2026.04.20.0001DL, no qual restou demonstrada a aptidão técnica da contratada para execução dos serviços especializados de instalação e manutenção de sistemas de climatização. A empresa apresentou capacidade operacional compatível com as demandas da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, abrangendo serviços diversos como manutenção preventiva, corretiva, instalação, recarga de gás e substituição de componentes, conforme detalhamento constante no contrato. Adicionalmente, verificou-se que a contratada atendeu às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica necessárias à formalização da contratação, garantindo condições adequadas para execução do objeto durante o período de vigência de 08 meses.

Justificativa do preço

O valor global da contratação é de R$ 31.770,00, correspondente à execução parcelada dos serviços conforme demanda da Administração, com preços unitários previamente definidos para cada tipo de serviço, incluindo manutenções, recargas de gás, substituições de peças e instalações. A composição do valor demonstra coerência entre os serviços previstos e os quantitativos estimados, contemplando diferentes capacidades de equipamentos (de 9.000 a 60.000 BTUs) e múltiplas intervenções técnicas necessárias à manutenção do sistema de climatização institucional. Os valores unitários apresentados mostram compatibilidade com a complexidade dos serviços contratados, abrangendo tanto atividades de rotina quanto intervenções técnicas mais especializadas, como substituição de compressores e placas, o que evidencia adequação econômica frente à necessidade administrativa identificada. O pagamento está condicionado à efetiva execução dos serviços e à apresentação de notas fiscais devidamente atestadas, o que assegura o controle da despesa pública e a conformidade com a execução contratual.

Fundamentação legal

A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços de pequeno valor, observados os limites legais estabelecidos. O procedimento adotado encontra respaldo nas normas gerais de contratação pública, incluindo os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como na regulamentação aplicável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Resolução nº 028/2020. A contratação também observa as disposições relativas à formalização contratual, execução, fiscalização, pagamento e eventual prorrogação, nos termos dos arts. 106, 107 e 124 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a regularidade jurídica do ajuste e a adequada prestação dos serviços à Administração Pública.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, RECARGA DE GÁS, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, AJUSTES TÉCNICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONFORTO TÉRMICO, CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN