Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 09/02/2026

Data da divulgação do extrato: 09/02/2026

Data da ratificação: 25/02/2026

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa M E DE MORAIS – ME, inscrita no CNPJ nº 46.434.666/0001-59, decorre da necessidade da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN de garantir o fornecimento de materiais de limpeza destinados à manutenção das atividades administrativas e ao apoio às sessões legislativas do Poder Legislativo Municipal. A empresa selecionada atua no ramo compatível com o objeto da contratação e apresentou condições adequadas para o fornecimento dos itens especificados, atendendo às exigências necessárias para execução do objeto contratual. Consta no instrumento contratual que a contratada mantém as condições de habilitação e qualificação necessárias durante toda a execução do contrato, assumindo integral responsabilidade pela entrega dos produtos e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas. A contratação foi formalizada por meio de Dispensa de Licitação, no âmbito do Processo Administrativo nº 2026.02.20.0002DL, atendendo à necessidade administrativa da Câmara Municipal de assegurar o abastecimento regular de materiais de limpeza essenciais ao funcionamento das atividades institucionais. Dessa forma, a escolha do fornecedor ocorreu em razão de sua aptidão para fornecer os produtos especificados, bem como pela adequação de sua proposta às necessidades administrativas da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN.

Justificativa do preço

O valor total da contratação é de R$ 35.590,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais), correspondente ao fornecimento dos materiais de limpeza descritos no contrato, incluindo itens como desinfetante, álcool, água sanitária, papel higiênico, sacos de lixo, detergentes e demais produtos necessários à manutenção das atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal. O pagamento será realizado de acordo com a entrega dos produtos e mediante apresentação das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente da Câmara Municipal. Os valores unitários e quantitativos encontram-se detalhados no instrumento contratual, contemplando a quantidade necessária para atender à demanda da Câmara Municipal durante a vigência do contrato. Diante disso, o preço contratado encontra-se compatível com o objeto e com os quantitativos definidos para atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN durante o exercício de 2026

Fundamentação legal

A presente contratação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços de pequeno valor, desde que observados os limites legais e a devida formalização do processo administrativo. A formalização do contrato também observa as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como as normas gerais aplicáveis às contratações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021. As despesas decorrentes da contratação serão custeadas com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 (Lei nº 645/2025), na classificação orçamentária destinada às atividades do Poder Legislativo Municipal, elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos ordinários

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E APOIO ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN