Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
09/02/2026
Data da divulgação do extrato:
09/02/2026
Data da ratificação:
25/02/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa M E DE MORAIS – ME, inscrita no CNPJ nº 46.434.666/0001-59, decorre do procedimento de Dispensa de Licitação nº 2026.02.20.0001DL, instaurado para atender à necessidade de fornecimento de gêneros alimentícios destinados à manutenção das atividades administrativas e apoio às sessões legislativas da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN.
A empresa selecionada apresentou proposta compatível com as necessidades da Administração, contemplando o fornecimento dos itens especificados no contrato, com quantitativos e valores definidos, além de possuir regularidade jurídica e capacidade para execução do objeto contratado.
A contratação observou os princípios que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, tendo sido formalizada após análise da proposta apresentada, a qual demonstrou condições adequadas para atendimento da demanda administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa do preço
O valor total do contrato é de R$ 47.507,50 (quarenta e sete mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao fornecimento dos gêneros alimentícios especificados na planilha contratual contendo 41 itens, com respectivos quantitativos, valores unitários e totais.
Os valores apresentados foram aceitos pela Administração por estarem compatíveis com os preços praticados no mercado para produtos da mesma natureza e especificações semelhantes, considerando as quantidades estimadas e a forma de fornecimento prevista no contrato.
O pagamento será realizado conforme a entrega dos produtos e mediante apresentação das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, garantindo que a Administração efetue o pagamento apenas após a efetiva entrega dos itens contratados.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços de pequeno valor, desde que observados os limites legais e a devida formalização do processo administrativo.
A formalização do contrato também observa as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como as normas gerais aplicáveis às contratações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021.
As despesas decorrentes da contratação serão custeadas com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 (Lei nº 645/2025), na classificação orçamentária destinada às atividades do Poder Legislativo Municipal, elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos ordinários
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E APOIO ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
