Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2026

Data da divulgação do extrato: 21/01/2026

Data da ratificação: 21/01/2026

Valor estimado: R$ 48.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa FRANCISCO DANILO DA SILVA MARKETING – ME, inscrita no CNPJ nº 57.011.130/0001-47, decorre de sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como da compatibilidade de seu objeto social com os serviços demandados pela Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, consistentes na prestação de serviços de design gráfico e audiovisual, gerenciamento de redes sociais e produção de conteúdos jornalísticos e documentais das atividades institucionais. A contratação visa atender às necessidades permanentes de comunicação institucional do Poder Legislativo Municipal, assegurando a divulgação dos atos oficiais, o fortalecimento da transparência pública e a manutenção de canais de informação junto à população por meio do portal oficial e das plataformas digitais Facebook, Instagram e demais redes sociais. O fornecedor selecionado apresentou proposta compatível com as especificações técnicas exigidas no processo administrativo, demonstrando capacidade para executar os serviços conforme as condições estabelecidas no contrato, dentro do prazo de vigência de 12 (doze) meses, com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.

Justificativa do preço

O valor total contratado é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente à execução dos serviços pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento em parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme previsto no contrato. O preço pactuado encontra-se compatível com o objeto contratado, considerando a natureza continuada dos serviços, a abrangência das atividades previstas, que incluem design gráfico, produção audiovisual, gerenciamento de redes sociais e elaboração de conteúdos jornalísticos e documentais, bem como a necessidade de atendimento permanente às demandas institucionais da Câmara Municipal. As despesas estão devidamente previstas na dotação orçamentária do exercício de 2025, conforme classificação: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com recursos ordinários consignados na Lei nº 645/2026 (LOA), assegurando a existência de disponibilidade orçamentária para a execução do contrato. O pagamento está condicionado à efetiva prestação dos serviços e à apresentação das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, garantindo o controle da despesa pública.

Fundamentação legal

A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações cujo valor se enquadre nos limites legais estabelecidos para serviços e compras de pequeno valor. Aplica-se ainda o disposto na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), bem como as demais normas pertinentes à execução da despesa pública e aos contratos administrativos. O contrato encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade, planejamento, eficiência e controle, estando formalizado por meio de processo administrativo próprio, com indicação expressa do objeto, valor, prazo de vigência, dotação orçamentária e responsabilidades das partes, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESIGN GRÁFICO E AUDIOVISUAL, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS, INCLUINDO CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS DE CARÁTER JORNALÍSTICO E DOCUMENTAL DAS AÇÕES E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PARA VEICULAÇÃO NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK, INSTAGRAM E DEMAIS REDES SOCIAIS EXISTENTES, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA, A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E O FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN