Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 31/01/2025

Data da divulgação do extrato: 07/02/2025

Data da ratificação: 04/02/2025

Valor estimado: R$ 55.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa JOSÉ RIVALDO FERREIRA - ME decorre do processo de Dispensa de Licitação nº 2025.01.31.0001DL, no qual restou demonstrado o atendimento integral às exigências administrativas e técnicas necessárias à execução do objeto contratado. A contratada possui capacidade para fornecer veículo utilitário devidamente regularizado, em perfeito estado de conservação e funcionamento, atendendo às especificações exigidas, incluindo manutenção, seguro total e substituição em caso de indisponibilidade, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Além disso, a empresa encontra-se regularmente constituída, com inscrição ativa no CNPJ, e apresentou condições compatíveis com a execução do serviço no âmbito local, o que contribui para maior eficiência no atendimento das demandas da Câmara Municipal. A seleção observou os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, estando devidamente formalizada no processo administrativo correspondente.

Justificativa do preço

O valor global contratado é de R$ 55.000,00, a ser pago em 11 parcelas mensais de R$ 5.000,00, conforme execução dos serviços e apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. O preço está compatível com o objeto contratado, considerando as especificações do veículo, a inclusão de manutenção preventiva e corretiva, seguro total, substituição em caso de falhas e demais encargos assumidos pela contratada, sem custos adicionais para a Administração. Destaca-se que o valor mensal contempla todos os custos operacionais necessários à plena execução do serviço, o que demonstra adequação econômica frente às obrigações assumidas. A formalização do valor encontra respaldo na proposta apresentada no processo de dispensa, estando em conformidade com as condições estabelecidas no contrato e com a dotação orçamentária prevista na LOA 2025.

Fundamentação legal

A presente contratação está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços de pequeno valor, observados os limites legais estabelecidos. O contrato também observa as disposições da Lei nº 14.133/2021 quanto à formalização contratual, execução, fiscalização, penalidades, alterações e rescisão, bem como a aplicação subsidiária dos princípios do direito público e da teoria geral dos contratos. Adicionalmente, a contratação está em conformidade com a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e com a Lei nº 613/2024 (LOA 2025), que assegura a existência de dotação orçamentária específica para a despesa.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO UTILITÁRIO, SEM MOTORISTA, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENT