Informações da lei municipal
Data: 12/05/2017
Número: 374
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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