Informações da lei municipal
Data: 27/10/2017
Número: 392
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.


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