DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES-RN, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, PERÍODO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.