Descrição
CONVALIDA O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, CONFORME A ALÍNEA “E” DO INCISO III, DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL NO 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.