Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
13/10/2025
Data da divulgação do extrato:
13/10/2025
Data da ratificação:
28/10/2025
Valor estimado: R$
10.095,80
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa D F de S Silva – ME, inscrita no CNPJ nº 04.599.190/0001-66, fundamenta-se na sua capacidade de fornecer materiais e enfeites natalinos necessários à ornamentação do prédio da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, conforme especificações e quantitativos constantes do contrato. A empresa apresentou proposta compatível com as necessidades da Administração e demonstrou condições técnicas e comerciais para atender à demanda dentro do prazo de vigência estabelecido.
O procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.10.24.0001DL registrou a comprovação de habilitação jurídica, regularidade e condições operacionais adequadas, justificando a seleção da empresa para fornecimento dos itens descritos no objeto contratual
Justificativa do preço
O valor total contratado, R$ 10.095,80, corresponde aos preços unitários constantes da discriminação do objeto apresentada no contrato, compreendendo mangueiras LED, pisca-piscas, cascatas, abraçadeiras, cortinas de LED, refletores e demais enfeites natalinos.
Os valores foram aceitos pela Administração considerando a estimativa prevista na solicitação e a compatibilidade com os materiais decorativos necessários para a ornamentação natalina do prédio da Câmara Municipal. A composição do preço está claramente detalhada no item 1.1 do contrato, atendendo ao disposto no art. 23, §1º da Lei 14.133/2021 quanto à demonstração de adequação do valor ao fornecimento previsto.
O pagamento está condicionado à entrega integral dos produtos e ao devido atesto do setor competente, conforme Cláusula Oitava, reforçando a aderência entre o preço e o objeto efetivamente contratado
Fundamentação legal
A contratação foi formalizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme registrado na Cláusula Segunda do contrato e no Extrato do Termo de Contrato. O procedimento segue ainda a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e demais normas vigentes aplicáveis à contratação direta.
Os dispositivos sobre execução contratual, responsabilidades, alteração contratual (art. 124), rescisão (arts. 137, 138 e 155), vigência e pagamento atendem às exigências da Lei 14.133/2021, com previsão de recursos orçamentários na LOA 2025, conforme Cláusula Nona.
Assim, o instrumento observa integralmente o regime jurídico das contratações públicas e os requisitos formais exigidos para a celebração de contratos decorrentes de dispensa de licitação
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E ENFEITES NATALINOS, DESTINADOS A ORNAMENTAÇÃO NATALINA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2025, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
