Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 24/10/2025

Data da divulgação do extrato: 03/11/2025

Data da ratificação: 06/11/2025

Valor estimado: R$ 4.500,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa 62.021.295 IVONALDA BEZERRA – ME fundamenta-se no processo de Dispensa de Licitação nº 2025.11.03.0001DL, amparado pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A empresa apresentou proposta compatível com a demanda e demonstrou capacidade técnica e regularidade documental para a execução do serviço de ornamentação natalina. Considerou-se, ainda, a necessidade de contratação de profissional que possua experiência específica nesse tipo de execução, assegurando atendimento adequado às exigências da Câmara Municipal. A seleção atendeu aos critérios de necessidade, disponibilidade imediata, competência técnica e conformidade com o enquadramento legal da dispensa

Justificativa do preço

O valor contratado, no montante de R$ 4.500,00, foi considerado adequado e compatível com a execução dos serviços descritos no processo. A composição apresentada pela contratada atende às especificações constantes da solicitação e reflete valores compatíveis com os praticados para serviços de ornamentação natalina que envolvem criação, montagem e desmontagem de elementos decorativos. O preço foi analisado pelo setor competente, observando-se o disposto nos arts. 72 e 23 da Lei nº 14.133/2021 quanto à estimativa prévia e à compatibilidade com o mercado, sendo aceito por atender aos parâmetros de economicidade e necessidade da Administração

Fundamentação legal

A contratação direta está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais. O contrato segue ainda as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e demais dispositivos aplicáveis à formalização e execução contratual. A despesa está regularmente prevista na LOA, conforme dotação: Atividade 1 – Câmara Municipal, 1000 – Câmara Municipal, 1001 – Câmara Municipal, 31 – Ação Legislativa, 2001 – Atividades do Poder Legislativo, elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte 15000000 – Recursos Ordinários, conforme Lei Municipal nº 600/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA DO PRÉDIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN