| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 541/2022 | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | 22/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2022 | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, e dá outras providências. | 05/06/2017 |