| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 541/2022 | ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2022 | ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2017 |